A TRANSIÇÃO DA POLÍCIA ATUAL PARA UMA POLÍCIA CIDADÃ: “A POLÍCIA QUE QUEREMOS”

O presente artigo tem por análise a implementação de uma nova policia cidadã, bem como fazer um debate do que realmente queremos como uma nova polícia no país, então devemos entender como se dará esta transição da polícia tradicional (Militar) para a polícia cidadã.

 

Hoje diante das novas demandas de cidadania, de um Estado Democrático de Direito, tem se discutido qual o papel da polícia e quais novas práticas de policiamento podem ser criadas para a efetiva proteção e garantia dos direitos humanos dos cidadãos e também dos integrantes da Polícia e Bombeiro Militar.

 

E este se tornou o grande desafio do processo de redemocratização do Brasil, reformar as instituições policiais. Para muitos o que se constatou foi que o modelo de polícia tradicional (Militar) não reduz as taxas de criminalidade e a sensação de insegurança e que as velhas práticas de policiamento e a política de mais policiais nas ruas, mais viaturas, mais repressão, se revelaram ineficazes na diminuição da criminalidade.

 

O que podemos ter certeza é que no Brasil, a abertura política e a promulgação da Constituição de 1988 inauguram uma mudança de paradigmas no que se refere ao provimento público de segurança.

 

Historicamente vinculadas aos segmentos militares, atuando como forças auxiliares ao exército, as polícias brasileiras tiveram um papel central no suporte a atividades de inteligência, na repressão a distúrbios civis e na segurança de pontos estratégicos, sob a perspectiva da chamada “doutrina de segurança nacional”.

 

Visando a manutenção da soberania do Estado brasileiro frente à “ameaça comunista” e a “subversão”, as agências policiais encontravam-se, em muitos sentidos, afastadas da população, cuja relação era fortemente marcada pela violência e desconfiança sistemática.

 

Então o grande desafio hoje é: “A Polícia que queremos”

 

E hoje há uma real atenção para o desafio da reforma da Polícia e Bombeiro Militar do Brasil, e um dos temas que mais se está discutindo no momento é a desmilitarização da Polícia Militar e unificação com a Polícia Civil – PEC 51/2013.

 

Então podemos dizer que esta PEC engloba muitas reivindicações majoritárias nas polícias (lembrando que, em alguns casos, a maioria nem sempre “vence”):

 

DESVINCULAÇÃO DAS FORÇAS ARMADAS: “A fim de prover segurança pública, o Estado deverá organizar polícias, órgãos de natureza civil, cuja função é garantir os direitos dos cidadãos, e que poderão recorrer ao uso comedido da força, segundo a proporcionalidade e a razoabilidade, devendo atuar ostensiva e preventivamente, investigando e realizando a persecução criminal”;

CARREIRA ÚNICA: “Todo órgão policial deverá se organizar por carreira única”;

 CICLO COMPLETO: “Todo órgão policial deverá se organizar em ciclo completo, responsabilizando-se cumulativamente pelas tarefas ostensivas, preventivas, investigativas e de persecução criminal.”;

 AUTONOMIA DOS ESTADOS: “Os Estados e o Distrito Federal terão autonomia para estruturar seus órgãos de segurança pública, inclusive quanto à definição da responsabilidade do município, observado o disposto nesta Constituição, podendo organizar suas polícias a partir da definição de responsabilidades sobre territórios ou sobre infrações penais.”;

 OUVIDORIAS INDEPENDENTES: “O controle externo da atividade policial será exercido por meio de Ouvidoria Externa, constituída no âmbito de cada órgão policial, dotada de autonomia orçamentária e funcional, incumbida do controle da atuação do órgão policial e do cumprimento dos deveres funcionais de seus profissionais”.

Dentre os pontos levantados pelo Plano e necessário antes de qualquer coisa fazermos uma analise de tudo e olhar com um olhar crítico, não podemos ficar reféns do que qualquer um fala, devemos nos ater ao que realmente nos interessa, isto é o correto, mais levando em conta tudo o que se vem discutindo hoje e sobre este tema, devemos nos ater como policiais militares interessados neste tema é que esta PEC diz claramente que cada estado terá a liberdade de tomar suas próprias decisões.

 Este é o ponto em que não concordo, mais acho que deve se ter uma visão correta do que realmente possa ocorrer, como sempre não vou aqui analisar todo o contexto, mais devemos antes de qualquer coisa ter uma ampla participação do principais interessados que são os componentes das duas instituições e também uma grande participação popular, escolhendo a solução mais adequada a suas características.

 

“Prestem bastante atenção neste tema: em havendo o acolhimento da PEC, nos termos expostos, ou seja, cada governador é que fará a nova polícia como ele a desejar.”

 

Muito se tem dito que se a PEC for aprovada, será decretado o fim do sistema institucional que a ditadura nos legou e que tem impedido a democratização do país, nesse campo tão sensível e estratégico, sobretudo para os grupos sociais mais vulneráveis. Se a PEC for acolhida, estará iniciado o desmonte das tenazes que a ditadura deixou plantada no coração da democracia brasileira. Estará aberta a porta para a transformação profunda das culturas corporativas que impedem a identificação dos agentes da segurança pública com os valores da cidadania.

 

Agora, é preciso trazer a proposta ao conhecimento da sociedade, e principalmente aos mais interessados que são os componentes das instituições, tanta a POLÍCIA MILITAR quanto o BOMBEIRO MILITAR,  isto tudo que hoje esta acontecendo foi somente pelos movimentos sociais que já vêem a algum tempos debatendo o modelo atual de policia do país, e podemos dizer que este debate tem que continuar nas praças públicas, o diálogo que vem sendo travado há anos com os profissionais das polícias, privadamente, por motivos óbvios –entre os quais, o veto à sindicalização dos policiais militares, que também ficará no passado se tivermos êxito.

 

A PEC terá impacto benéfico também para os policiais. Além da carreira única (que interessa aos não-oficiais e aos não-delegados, a imensa maioria dos trabalhadores policiais), propõe mecanismos que protejam os profissionais das violações a seus direitos perpetrados por suas próprias instituições.

 

Sei que vai haver muito desgaste porque o corporativismo das camadas superiores das instituições reagirá, assim como setores conservadores da mídia e da opinião pública.

“Mas talvez um dia a sociedade em seu conjunto talvez reconheça o avanço que essa iniciativa pode promover.”

Em um só documento propostas significativas foram reunidas, que certamente receberão uma enxurrada de contraposições ideológicas e, principalmente, corporativistas – como já ocorre contra cada uma delas em separado. De qualquer modo, parece significativo que um aliado do alto escalão do Governo Federal esteja interessado em discutir medidas progressistas para a reforma das polícias brasileiras.

 O importente é que um passo já foi dado com essa proposta de reforma constitucional, saindo daquele dilema pobre e insolúvel, unifica ou não, como se não houvesse todo um vasto universo de possibilidades. A PEC 51/2013 propõe a desmilitarização, polícias de ciclo completo organizadas por territórios ou tipos criminais, carreira única no interior de cada instituição, maiores responsabilidades para a União e os municípios, controle externo com ampla participação social. Polícia é definida como instituição destinada a garantir direitos, comprometida com a vida, a liberdade, a equidade. E as mudanças dar-se-ão ao longo de um tempo suficientemente elástico para evitar precipitações. Todos os direitos trabalhistas dos profissionais serão integralmente respeitados.

Desde já agradeço atenção de todos, que possamos debater o tema com atenção, vendo não com paixão acerbada, mais com uma vontade única de termos a chance de sermos enfim todos os direitos que nos foram arrancados, e termos a chance de enfim sermos uma polícia mais cidadã.

 

Consciência Política PM&BM