Anteprojeto de unificação das Polícias Civil e Militar

Há hoje uma necessidade urgente de se discutir uma nova polícia, as mazelas que fomentam o descrédito nas PPMM são as promoções e privilégios para carreiristas que afronta o clima organizacional; apadrinhamentos políticos; forte interferência partidária nas estratégias, táticas e técnicas policiais; insuficiência de efetivos operacionais; muitos comandos; falta de oficiais na linha operacional; desvios de efetivos para setores não policiais; desprezo à presença real e ostensiva nos bairros e ruas; priorização da contenção em relação à prevenção; burocracia exagerada;  salários injustos; desmotivação na carreira; programas isolados e calcados em estratégia partidária; operações midiáticas e de resultados superficiais; e políticas imediatista para colocar efetivos nas ruas sem uma formação adequada.

A propósito: diante dos argumentos de desmilitarização, as polícias civis do Brasil devem ser muito eficientes com inquéritos em dia, procedimentos ágeis, salários justos, efetivos suficientes, disciplina exuberante, respeito à hierarquia, ótima cadeia de comando, sem irregularidades e corrupção, sem sobrecarga administrativa, e eficaz, muito eficaz na elucidação de delitos.

Podemos dizer com toda a certeza que o tema segurança pública está hoje na ordem do dia. Realmente, na amplitude do horizonte dos Direitos Humanos, os instrumentos que devem assegurar a segurança do povo assumem papel relevante. E essa segurança deveria encontrar, nos órgãos policiais, que constituem a primeira linha no combate à criminalidade, o seu principal ponto de apoio.

Acredita-se que a unificação dos órgãos policiais seja o caminho para a solução dos problemas existentes na área de segurança pública, contribuindo para a diminuição da violência e a melhoria da qualidade de vida nos centros urbanos, que enfrentam problemas estruturais e sociais. A questão de segurança pública possui aspectos complexos que não serão solucionados por meio de uma lei que determine a unificação dos órgãos policiais e a modificação do nome das corporações, que segundo projeto de lei passarão a formar a Polícia do Estado e sim através de uma PEC. Essa unificação contribuirá para melhor canalização dos esforços empreendidos contra a violência, diminuindo os impasses referentes às áreas de competência e recursos empregados. A unificação beneficiará o cidadão, que verá atuando em seu benefício a POLÍCIA DO ESTADO, e não várias polícias com competências fragmentadas. Ao cidadão não interessa o limite da atuação de tal policiamento, mas a solução ou o encaminhamento de seu problema.

Então chegamos a conclusão que no Brasil o sistema de segurança pública a nível estadual está afeto às polícias civil e militar, cabendo a primeira os atos de polícia judiciária, e à segunda o policiamento ostensivo e a manutenção da ordem pública, nos termos do artigo 144 da Constituição Federal.

Todas as vezes que se pensou em unificação das polícias civil e militar, se esbarrou no interesse corporativista dos oficiais, haja vista que estes não aceitam em perder o grau de autoridade que possuem, bem como as vantagens inerentes às suas patentes militares. A atividade de polícia é eminentemente civil, como civil é a sociedade, e o governo democraticamente constituído por ela.

O presente anteprojeto tem por escopo a fusão das atividades de polícia judiciária com as de polícia ostensiva e de manutenção da ordem pública, surgindo dessa fusão uma nova Polícia com características híbridas.

O Estado detém o Poder de Polícia para disciplinar as atividades dos indivíduos em sociedade, cuja convivência deve ser harmoniosa. Parte desse Poder de Polícia é delegado à agentes públicos que irão exercer esse Poder para cumprir e fazer cumprir a lei, no âmbito de suas atribuições no que tange ao policiamento e combate à criminalidade. Portanto, a designação "Delegado de Polícia" traz na sua etimologia a essência da função, bem como está assentada historicamente no entendimento da população de uma maneira geral, como àquele funcionário que detém o poder de polícia para protegê-lo.

A fusão da Polícia Militar com a Polícia Civil, ocorreria com a extinção das duas polícias, e a criação da NOVA POLÍCIA CIVIL, estruturada para corresponder aos anseios da sociedade quanto ao atendimento e, oferecer um combate mais eficiente à crescente onda de criminalidade.

DO PESSOAL

Com a fusão os Oficiais da Polícia Militar seriam automaticamente designados como Delegados de Polícia, na classe correspondente ao padrão salarial já existente (art. 3º incisos I a VI - disposições transitórias - Anexo I), tendo acesso à todas as funções e cargos, exceto ao cargo de Diretor Geral de Polícia Civil e, às funções de polícia judiciária, para os quais seria necessário o curso de bacharel em ciências jurídicas, uma vez que se trata de função especializada, pois cabe à polícia judiciária a autuação em flagrante do conduzido por cometimento de crime, e preparo do inquérito que servirá de base à ação penal pelo Ministério Público, exigindo-se, portanto, conhecimentos jurídicos a nível superior. Os Oficiais com curso de bacharel em Direito serão habilitados de pleno direito para todas as funções de polícia judiciária.

As carreiras seriam estruturadas da seguinte forma:

          1) EFETIVO DE OPERAÇÃO CIVIL

          A carreira de Investigador de Polícia estaria extinta, criando-se em seu lugar a Carreira de Detetive Policial, subdividida em 4 Níveis para efeito de promoção horizontal, iniciando-se na carreira como Detetive de Polícia de Nível 1, com as atribuições de investigação e assessoramento do Delegado de Polícia Judiciária. As carreiras de Agente Policial e Carcereiro permanecem com a mesma designação e função, mudando-se tão somente a classificação horizontal de classes, para Nível, iniciando-se a carreira no Nível 1; as carreiras essencialmente administrativas seriam exercidas por Agentes Administrativos, cujos salários não poderiam ter acrescidos adicionais inerentes à carreira policial. As promoções horizontais nas respectivas carreiras, seriam através de listas, elaboradas no início do ano pelo Depto de Administração, através do critério de 50% por Antigüidade na carreira, e de 50% por Mérito, apurado em pontuação obtida na avaliação anual pelos chefes imediatos, sendo que na ocorrência de empate em qualquer dos critérios, seria feito o desempate levando-se em conta o:

1) maior tempo de serviço na polícia;

2) maior tempo no serviço público estadual;

3) maior idade;

4) maior número de dependentes.

          2) EFETIVO DE OPERAÇÃO FARDADO –

A carreira de Soldado da PM seria extinta, com a criação da Carreira de Guarda Civil de Nível 1, cuja designação "GUARDA" também está inculcada na consciência da população, tendo este formação eminentemente policial para o exercício de suas funções; a Carreira de Cabo da PM seria extinta, com a criação da Carreira de Guarda Civil de Nível 2; as Carreiras de 3º, 2º, 1º Sargento PM e Subtenente PM, seriam extintas com a criação da Carreira de Inspetor de Polícia, de Nível 1, 2, 3 e 4, respectivamente, com a função específica de supervisão do policiamento efetuado pelos Guardas Civis, e subordinação direta aos Delegados de Polícia. Levando-se em conta a correspondência do padrão salarial existente, o Guarda Civil para ter acesso à carreira de Detetive Policial deverá atingir o posto de Inspetor de Polícia de Nível 1, cargo equivalente no padrão salarial, e prestar concurso para o Curso Técnico de Formação de Detetive Policial para preenchimento das vagas existentes. O efetivo de operação fardado instituído na forma de carreira única, inicia-se na carreira de Guarda Civil de Nível 1, de provimento por concurso público aberto à sociedade em geral, e disciplinado por edital específico, com o posto máximo de Inspetor de Polícia de Nível 4. A ascensão à carreira de Guarda Civil de Nível 2 dar-se-á mediante concurso interno, aos Guardas que tenham o interstício de no mínimo 3 (três) anos na carreira. A ascensão à carreira de Inspetor de Polícia de Nível 1 dar-se-á mediante concurso interno aos Guardas Civis de Nível 2 que tenham o interstício de no mínimo 2 (dois) anos na carreira. À promoção de Inspetores de Polícia de Nível 1 para Nível 2, e assim sucessivamente, se dará por lista elaborada no início do ano civil pelo Depto de Administração de Pessoal, de acordo com o número de vagas, sendo adotado o critério para subscrição na lista de promoção de 50 % por Antigüidade na carreira e, 50% por Mérito auferido nas pontuações das avaliações anuais dos chefes imediatos.

Ocorrendo empate em qualquer dos critérios, levar-se-á em conta a seguinte ordem:

1) maior tempo de serviço na polícia;

2) maior tempo de serviço público estadual;

3) maior idade;

4) maior número de dependentes.

A unificação das polícias depende de vontade política para se vencer as resistências que se manifestarão no processo legislativo de alteração Constitucional (anexo II), bem como da aprovação da Lei Orgânica (anexo I), no entanto, cremos que o projeto que elaboramos é bastante simples, sem fórmulas que prejudique qualquer das carreiras, além de atender o princípio de que a união faz a força e, somente uma polícia forte e integrada poderá fazer frente a crescente violência que atinge a sociedade em todos os níveis. Algumas carreiras tiveram suas designações e funções redefinidas, outras permaneceram com as mesmas atribuições, mas com certeza todas integradas numa polícia única, embora com múltiplas faces.

A Polícia Civil Instituição de assessoria direta do Governador na área de Inteligência é responsável pela Segurança Pública no Estado de São Paulo, sendo composta por órgãos de Direção, de Execução e de Apoio.

DO ORGANOGRAMA:

- Órgãos de Direção:

I.              Gabinete do Diretor Geral de Polícia

II.            Conselho Consultivo da Polícia

- Órgãos de Execução:

I.            Departamento de Polícia Judiciária

II.            Departamento de Policiamento Ostensivo e de Controle de Distúrbios

III.            Departamento de Polícia da Capital e Macro Região

IV.            Departamento de Polícia do Interior

V.            Departamento de Inteligência

- Órgãos de Apoio:

I.            Departamento de Formação Técnica e Planejamento Operacional

II.            Departamento de Logística

III.            Departamento de Assuntos Internos e Disciplina

IV.            Departamento de Administração de Pessoal

V.            Departamento de Polícia Científica

VI.            Departamento de Assuntos Carcerários

DAS ATRIBUIÇÕES:

O Gabinete do Diretor Geral de Polícia é responsável perante o Diretor Geral de Polícia pelo estudo, planejamento, coordenação, fiscalização e controle de todas as atividades da polícia, incumbindo-lhe elaborar diretrizes e ordens que acionam os demais órgãos.

O Conselho Consultivo da Polícia Civil é órgão consultivo do Diretor Geral de Polícia, e funciona como órgão colegiado de última instância para recursos administrativos.

O Departamento de Polícia Judiciária é responsável pelo estudo, planejamento, controle e fiscalização das atividades de polícia judiciária no Estado.

O Departamento de Policiamento Ostensivo é responsável pelo estudo, planejamento, controle e fiscalização das atividades de polícia ostensiva, controle de distúrbios civis e prevenção e extinção de incêndio no Estado.

O Departamento de Polícia da Capital e Macro Região é responsável pela coordenação do policiamento na Capital e Grande São Paulo.

O Departamento de Polícia do Interior é responsável pela coordenação do policiamento no Interior e Litoral do Estado.

O Departamento de Inteligência é responsável pela coordenação das atividades de investigação e inteligência policial no Estado.

O Departamento de Formação Técnica e Planejamento Operacional é responsável pela formação técnica dos policiais e planejamento do efetivo operacional necessário para execução das atividades policiais no Estado.

O Departamento de Logística é responsável pelo planejamento, recebimento e distribuição do material necessário para o exercício das atividades policiais.

O Departamento de Assuntos Internos e Disciplina é responsável pela atividade de corregedoria da polícia e disciplina dos policiais no Estado.

O Departamento de Administração de Pessoal é responsável pelo controle administrativo de pessoal da polícia no Estado.

O Departamento de Polícia Científica é o responsável pela coordenação das atividades de polícia científica no Estado.

O Departamento de Assuntos Carcerários é responsável pelas unidades destinadas aos presos provisórios que aguardam julgamento da justiça pública.

As Regionais de Polícia são responsáveis pelo policiamento em macro regiões, e se subdividem administrativamente em:

1.      Secretaria de Policiamento Ostensivo;

2.    Secretaria de Polícia Judiciária;

3.    Secretaria de Inteligência;

4.    Secretaria de Assuntos Internos e Disciplina;

5.     Secretaria de Controle de Efetivo;

6.    Secretaria de Planejamento e Operações.

As Seccionais de Polícia responsáveis por um grupo de unidades policiais se dividem administrativamente em:

1.      Seção de Pessoal;

2.    Seção de Policiamento Ostensivo;

3.    Seção de Polícia Judiciária;

4.    Seção de Inteligência e Assinalação Criminal;

5.     Seção de Operações.

A Delegacia de Polícia, menor unidade policial, responsável pelo policiamento de uma circunscrição de área, dirigida por um Delegado de Polícia Titular e integrada por demais autoridades, se compõe administrativamente pelo:

1.      Delegado Titular

2.    Delegado Adjunto de Polícia Judiciária;

3.    Delegado de Policiamento Ostensivo;

4.    Delegado Adjunto de Inteligência;

5.     Delegado de Plantão.

Em anexo, apresentamos anteprojeto de Emenda Constitucional que possibilita a unificação das Polícias Civil e Militar.

Cremos que a presente proposta de anteprojeto é perfeitamente factível, pois cria uma nova Polícia Civil com novas atividades, incorporando os integrantes da Polícia Militar, aproveitando a experiência destes no policiamento ostensivo, controle de distúrbios e extinção de incêndios, mas numa estrutura mais dinâmica, sem atributos militares que não condizem com a função de policiamento. A sociedade reclama e merece uma polícia única voltada exclusivamente para a proteção desta.

EMENDA CONSTITUCIONAL

CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL

CONGRESSO NACIONAL

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº __

Modifica o Sistema de Segurança Pública nos Estados, estabelece normas e dá outras providências.

As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art.60 da Constituição Federal, promulgam esta Emenda ao texto constitucional:

          Art. 1º - O artigo 42 e seus §§ 1º e 2º, e o § 4ºdo artigo 144 da Constituição Federal passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 42 - São servidores militares federais os integrantes das Forças Armadas.

§ 1º - As patentes, com prerrogativas, direitos e deveres a elas inerentes, são asseguradas em plenitude aos oficiais da ativa, da reserva ou reformados das Forças Armadas, sendo-lhes privativos os títulos, postos e uniformes militares.

§ 2º - As patentes dos oficiais das Forças Armadas são conferidas pelo Presidente da República.

................................................."

"Art. 144 - ..................................

§ 4º - Às polícias civis, dirigidas por Delegados de Polícia bacharéis em direito, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária, apuração de infrações penais, a preservação da ordem pública e a polícia ostensiva, além da prevenção e extinção de incêndio e atividades de defesa civil na forma da lei, subordinando-se diretamente aos Governadores de Estado."

          Art. 2º - O inciso V e os §§ 5º e 6º do artigo 144 são suprimidos, renumerando-se os §§ 7º, 8º e 9º para 5º, 6º e 7º respectivamente.

"Art. 144 - ................................

§ 5º - A lei disciplinará a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, de maneira a garantir a eficiência de suas atividades.

§ 6º - Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei.

§ 7º - A remuneração dos servidores policiais integrantes dos órgãos relacionados neste artigo será fixada na forma do § 4º do art. 39."

          Art. 3º - Os integrantes das polícias militares e corpos de bombeiros militares, que comprovadamente estejam no pleno exercício de seus direitos e deveres, serão integrados nas polícias civis dos Estados, observadas as atribuições de cargo e função compatíveis com seu grau hierárquico, a ser disciplinada em lei complementar.

          Art. 4º - Esta Emenda Constitucional entra em vigor 45 (quarenta e cinco) dias após sua promulgação.

Juvenal Marques Ferreira Filho

Bacharel em Direito pela Faculdade Católica de Direito de Santos. Delegado de Polícia (desde 1994). Ex-soldado da Polícia Militar de São Paulo (1980-1989), onde alcançou a graduação de 2º Sargento. Ex-investigador de Polícia (1989-1994).