Segundo o artigo 61, §2 da Constituição Brasileira de 1988, regulamentado pela lei 9.709 de 1998, é permitido a apresentação de projetos de lei pelos poderes Legislativo, Executivo e pela iniciativa popular. Neste último caso, a constituição exige como procedimento a adesão mínima de 1% da população eleitoral nacional, mediante assinaturas, distribuídos por pelo menos 5 unidades federativas e no mínimo 0,3% dos eleitores em cada uma dessas unidades. Como segundo o TSE o número de eleitores do Brasil em julho de 2012 é de 140.646.446, o número mínimo de assinaturas para um projeto de iniciativa popular seria, portanto, 1,406.465. No entanto, dada a necessidade de as assinaturas serem distribuídas em pelo menos cinco estados, para conseguir um projeto com o número mínimo de assinaturas seria necessário conseguí-las nos estados com o menor número de eleitores, pois em muitos estados (como SP e RJ), 3/10 dos eleitores já representa mais que 1 cento do eleitorado nacional.
Muitos vêem dizendo que não podemos mudar a lei, não se deixe enganar,
pois a própria Constituição nos dá o direito, mais como sempre digo, se querem
mudar algo tem que mudar de dentro para fora, pois muitos que estão hoje no
poder e que usam regulamentos arcaicos
para podar a nossa liberdade sabe que hoje somos completamente
diferentes do passado, então lhe peço que procure arrumar mais 10 (dez) pessoas
para assinar a petição, precisamos em todos os Estados da Federação, mande via
email, para seus amigos pedindo para assinar a petição, somente assim poderemos
deixar de ser subcidadãos para ser cidadão.
Se você concorda que precisamos
urgentemente desmilitarizar as Policias e Bombeiros Militares, assine:
Uma tropa que adora ser escravo, querem mudança, que mudança manê, se vocês simplesmente são desunidos, só vivem reclamando, falando mal dos outros, somente quando você deixar de ser militar terás direitos a alguma coisa, você adoram puxar carroça, adoram fazer serviço dos outros, tem a oportunidade de mudar as coisas e ficam ai chorando o leite derramado, tenho pena de vocês, nós precisamos de 1.500.000 de assinaturas, e olhando a tal petição fiquei perplexo quando vi todas ass assinaturas, olha em Brasília temos 15.000 PM e 7.000 BM, sabe quantos assinaram a petição, posso dizer com certeza 45 PMs, depois vêem reclamar que não conseguem nada, lembram da petição do Fundo constitucional, 1.760 pessoas, vocês tão de brincadeira, uma classe totalmente desunida, vejo as reuniões que são marcadas e o que acontece 200 pessoas comparecem, já pensei em falar pro NMU em marcar ou num Buteco ou num Puteiro ai sim comparecerá toda a PM e BM, depois vem com a história de querer aumento, esqueça a PC vai ganhar o aumento de 40% e vocês vão ficar felizes, bando de jumento, não venham depois dizer que não entenderam, vocês pensam pequeno, falam mal um dos outros, são adestrados a obdecer, são massa de manobra sim senhor, e é pena continuaram assim por mais 202 anos, sejam felizes
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